O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE) alcançam um acordo político para simplificar as regras para a inteligência artificial (IA) e torná-las mais simples e favoráveis à inovação.
A Comissão Europeia propôs o Acordo Omnibus Digital sobre IA há apenas cinco meses, como parte da agenda de simplificação da UE para impulsionar a competitividade da Europa. Para a Comissão Europeia as medidas facilitarão a implementação da Lei da IA para as empresas da UE, mantendo os seus benefícios para a sociedade europeia, a segurança e os direitos fundamentais.
O acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE estabelece um calendário de implementação claro para as regras que regem os sistemas de IA de alto risco. A Comissão Europeia referiu que as regras para os sistemas utilizados em determinadas áreas de alto risco, incluindo biometria, infraestruturas críticas, educação, emprego, migração, asilo e controlo de fronteiras, serão aplicadas a partir de 2 de dezembro de 2027.
No caso de sistemas integrados em produtos como elevadores ou brinquedos, as regras serão aplicadas a partir de 2 de agosto de 2028. Uma sequência que ajudará a garantir que as normas técnicas e outras ferramentas de apoio estão em vigor antes de as regras começarem a ser aplicadas.
O acordo também irá reforçar a proteção dos cidadãos, ao proíbir sistemas de IA que gerem conteúdo sexualmente explícito e íntimo sem consentimento ou material de abuso sexual infantil, como aplicações de “nudificação” por IA.
Para as empresas, o acordo introduz regras mais simples e uma governação mais clara. Certos privilégios para as pequenas e médias empresas são extensíveis às pequenas empresas de média capitalização. A interação entre a Lei da IA e as leis de segurança dos produtos da UE, em particular o Regulamento das Máquinas, foi também clarificada, evitando a duplicação entre as regras setoriais e as da IA.
Assim, haverá mais inovadores a ter acesso a ambientes de teste regulamentares (sandboxes), incluindo um sandbox a nível da UE, para testar as soluções de IA em condições reais. Também estão previstos os reforços dos poderes de fiscalização do Gabinete de IA da Comissão Europeia para apoiar a supervisão de determinados sistemas de IA, incluindo os construídos com base em modelos de utilização geral e os incorporados em grandes plataformas online e grandes motores de busca.
