Tag: Legislação

Diretivas comunitárias na legislação nacional

Diretivas comunitárias na legislação nacional

Portugal começa a alinhar-se com os restantes Estados-Membros no ritmo da transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional. A estratégia usada pelo Governo foi a dos diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes.
Drones: Regras a nível europeu aprovadas pelo Parlamento Europeu

Drones: Regras a nível europeu aprovadas pelo Parlamento Europeu

Parlamento Europeu aprovou, hoje, as primeiras regras à escala europeia sobre drones. As regras têm objetivo de garantir a segurança e a privacidade, e trazer clareza jurídica ao setor.
Diário da Republica com novas funcionalidades

Diário da República com novas funcionalidades

Aplicação móvel, Lexionário ou Dicionário Jurídico e maior acessibilidade ao Diário da República Eletrónico são três novas das ferramentas para auxiliar o cidadão no acesso à legislação.
Revoga + “limpa” Decretos-Lei antigos

Revoga + “limpa” Decretos-Lei antigos

Um SIMPLEX jurídico permitiu, de uma só vez, revogar diplomas legais de 1975-1980 que já estavam ultrapassados, por falta de força jurídica, por caducidade ou perda de objeto. Governo revogou 1.449 decretos-lei e a Assembleia vai faze-lo para 821.
Cidade de Bragança

Governo aprova proposta de Lei de descentralização

Proposta de Lei aprovada hoje pelo Governo prevê transferir competências para autarquias e entidades intermunicipais, e mais 5% de verbas do Estado. As áreas a transferir incluem educação, saúde, ação social, transportes, policiamento, e muitas outras.

Portugal ainda não transpôs diretiva ‘Campos Eletromagnéticos’

Desde 1 de julho de 2016 que as normas da diretiva comunitária para proteger os trabalhadores dos riscos de exposição a campos magnéticos deveriam estar em vigor, em Portugal, mas o Governo ainda não transpôs a diretiva para legislação nacional.
Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça

Governo: regime jurídico para proteger cidadãos vulneráveis

Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa para criar novo regime jurídico de proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

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