Tag: Legislação

Governo criou Grupo de Trabalho para estudar as alterações legislativas à introdução das novas tecnologias ligadas à condução autónoma no setor automóvel, designadamente execução de testes de circulação de veículos autónomos.

Empresas são obrigadas a atribuir salário igual para trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres. Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que entra hoje em vigor, pretende diminuir a disparidade salarial que é em media de 14,9% entre mulheres e homens.

Direito Real de Habitação Duradoura foi aprovado hoje em Conselho de Ministros. O novo Decreto-Lei confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício.

Com a portaria 249/2018, de 6 de setembro, as pessoas com necessidades paliativas não são admitidas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Os doentes ficam desprotegidos indicou a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos.

Aplicação móvel de acesso ao Diário da República Eletrónico está já disponível para ser descarregada e instalada. A App possui as mesmas funções de acesso como as por computador desktop ao website.

Portugal começa a alinhar-se com os restantes Estados-Membros no ritmo da transposição das diretivas comunitárias para a legislação nacional. A estratégia usada pelo Governo foi a dos diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes.

Parlamento Europeu aprovou, hoje, as primeiras regras à escala europeia sobre drones. As regras têm objetivo de garantir a segurança e a privacidade, e trazer clareza jurídica ao setor.

Aplicação móvel, Lexionário ou Dicionário Jurídico e maior acessibilidade ao Diário da República Eletrónico são três novas das ferramentas para auxiliar o cidadão no acesso à legislação.

Um SIMPLEX jurídico permitiu, de uma só vez, revogar diplomas legais de 1975-1980 que já estavam ultrapassados, por falta de força jurídica, por caducidade ou perda de objeto. Governo revogou 1.449 decretos-lei e a Assembleia vai faze-lo para 821.

Proposta de Lei aprovada hoje pelo Governo prevê transferir competências para autarquias e entidades intermunicipais, e mais 5% de verbas do Estado. As áreas a transferir incluem educação, saúde, ação social, transportes, policiamento, e muitas outras.