O Banco de Portugal tem vindo a alertar os cidadãos e as empresas para a existência de entidades que oferecem serviços financeiros para os quais não estão autorizados. No mais recente aviso o Banco de Portugal adverte que Vitoria Maurício Pedro, com o NIF 328860360, que atuando em seu próprio nome ou em nome de terceiros, não está habilitado a desenvolver, em Portugal, atividade financeira que é reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente a prestar serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos.
O Banco de Portugal lembra, em comunicado, que a prestação dos serviços de pagamento previstos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 novembro, está reservada às entidades habilitadas, como indica o n.º 1 do artigo 11.º do referido regime jurídico.
Para proteção dos que necessitam os serviços financeiros o Banco de Portugal indica que a lista das entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na internet, em www.bportugal.pt.
