A Comissão Europeia aprova proposta legislativa “EU KIDS” para reforçar a segurança das crianças nas plataformas online em toda a União Europeia (UE). A Diretiva proposta proíbe as plataformas de redes sociais de permitirem o acesso por crianças com menos de 13 anos e estabelece a idade mínima de 15 anos para ser atribuída a permissão de abrir uma conta própria nas redes sociais.
A legislação “EU KIDS” também inverte o ónus da prova. Assim, as plataformas terão de demonstrar que os seus serviços são adequados à idade e seguros, desde o momento em que são concebidos.
“Atualmente, os nossos filhos interagem com as tecnologias mais sofisticadas nunca antes criadas. Tecnologia que nunca foi criada tendo presente o seu bem-estar. O nosso ato legislativo “EU KIDS” inverte o ónus da prova – cabe às plataformas demonstrar que são seguras, desde o momento que são concebidas. E voltamos a colocar os pais no controlo, dando-lhes as ferramentas para ajudar os seus filhos a navegar num mundo em linha mais seguro”, afirmou Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia.
Como descreve a Comissão Europeia, a proposta legislativa “EU KIDS” é estruturada em quatro pilares:
1.Adiar o acesso às redes sociais
A diretiva “EU KIDS” propõe que as crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 13 anos não podem aceder às redes sociais
As crianças só possam criar contas autónomas nos serviços de redes sociais a partir dos 15 anos de idade.
Para as crianças com idades compreendidas entre os 13 e os 15 anos, a proposta reforça o controlo parental, permitindo que os tutores criem contas (designadas mini contas) a que as crianças possam aceder através da conta do tutor. Isto irá permitir-lhes aceder a redes sociais e plataformas de partilha de vídeos adequadas à idade.
Os serviços disponíveis nas mini contas devem ser concebidos com salvaguardas, como contatos sociais limitados e tempo de ecrã limitado até uma hora por dia, reconhecendo o papel dos tutores no que respeita ao apoio prestado aos seus filhos em matéria de desenvolvimento autónomo e seguro em linha.
As crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 13 anos podem aceder a serviços de partilha de vídeos especialmente concebidos e adaptados à sua idade através de contas geridas pelo seu tutor. Para isso, as plataformas têm de oferecer aos pais ou tutores uma ferramenta de fácil utilização para restringir o uso do dispositivo do adulto a esses serviços adaptados às crianças, quando este é disponibilizado às crianças, e limitar a exposição da criança a um máximo de uma hora por dia.
2.Segurança integrada desde a conceção
A Diretiva EU KIDS impõe uma série de obrigações a todos os serviços online que oferecem serviços de redes sociais, partilha de vídeos, jogos de vídeo online, IA de companhia e robôs de conversação a utilizadores com menos de 18 anos de idade.
As medidas incluem a proibição de funcionalidades suscetíveis de criar dependência e de sistemas de recomendação baseados na definição de perfis, que podem conduzir os menores a “espirais” de conteúdos prejudiciais.
Impõe a proibição do deslizamento infinito (scroll) sem pontos de paragem, os truques de recompensa e as notificações automáticas durante as horas de sono, bem como o contacto não solicitado de estranhos. Também é imposto que a IA de companhia e os robôs de conversação sejam desligados, por defeito e não podem simular relações interpessoais de um modo que crie dependência emocional.
Os perfis dos menores devem ser privados, por defeito, nomeadamente com desativação da geolocalização, da câmara e do acesso ao microfone. Os serviços online devem também oferecer formas fáceis de os menores bloquearem e mudarem os utilizadores, ferramentas eficazes de gestão do tempo e sistemas de recomendação seguros que os menores possam controlar, sintonizar e reinicializar.
3.Verificação da idade respeitadora da privacidade
A proposta de legislativa “EU KIDS”, impõe que os serviços online e as lojas de aplicações têm de utilizar ferramentas de verificação da idade. Podem, por exemplo, utilizar a aplicação de verificação da idade da UE, que não conserva documentos de identidade ou dados biométricos, cumprindo assim as mais elevadas salvaguardas de preservação da privacidade. Sendo que os Estados-Membros serão estreitamente associados à criação deste ecossistema.
Também, os prestadores de serviços de redes sociais e as plataformas de partilha de vídeos têm de proceder à verificação da idade sempre que um utilizador abra uma nova conta.
No caso das contas existentes, os prestadores têm de estimar a idade do utilizador com base em valores de substituição razoáveis, como seja a data de criação da conta e os dados do cartão de crédito.
4.Aplicação efetiva
A proposta legislativa inverte o “ónus da prova”. Assim, os fornecedores de plataformas online de muito grande dimensão são os responsáveis por provar que os seus serviços são “seguros desde a conceção”.
Os fornecedores de plataformas online serão obrigados a apresentar um plano de conformidade à Comissão Europeia e a um auditor independente que tem de avaliar exaustivamente o novo serviço, característica ou funcionalidade. A Comissão Europeia também pode solicitar ao prestador que proponha medidas de correção se, com base no relatório do auditor, considerar que o plano de conformidade contém qualquer deficiência.
O quadro de execução baseia-se nas estruturas já existentes no âmbito do Regulamento Serviços Digitais e do Regulamento Inteligência Artificial, e recorre aos mecanismos estabelecidos e aos conhecimentos especializados existentes.
A proposta de diretiva introduz procedimentos de atuação acelerados contra os prestadores em caso de incumprimento do ato legislativo “EU KIDS”, impondo que a Comissão Europeia terá de concluir as investigações no prazo de 90 dias.
A proposta de legislação reflete, de acordo com a Comissão Europeia, os crescentes apelos dos europeus no sentido de uma maior proteção das crianças online. Dados do Eurobarómetro Especial sobre a Década Digital 2026, apontam que 92 % dos europeus consideram a necessidade de reforçar ainda mais a proteção das crianças e dos jovens em sistemas online como uma das principais prioridades políticas, quer se trate do ciberassédio, da exposição a conteúdos nocivos, da conceção desenvolvida para criar dependência ou de outros riscos.
Ursula von der Leyen, citando o Eurobarómetro, referiu que 92% dos europeus afirmam que devemos reforçar a protecção das crianças e dos jovens online. Cerca de 70% estão preocupados com o cyberbullying, o assédio e o aliciamento.
Mas para Ursula von der Leyen há ainda outro dado “alarmante”, quando: os jovens na Europa passam, em média, 4 a 6 horas por dia em frente aos ecrãs, e no caso dos que começaram a utilizar as redes sociais antes dos 10 anos, este tempo é ainda maior, sendo cerca de 7 a 8 horas online todos os dias.
A líder europeia reconhece que muitas crianças estão a ser expostas demasiado cedo a um mundo online para o qual não estão preparadas, a “um ambiente onde o bullying pode persegui-las até em casa. Onde cada erro pode ser registado para sempre. E a infância e a puberdade são fases em que se cometem erros, se aprende com eles e se melhora. As crianças podem ser alvo de burlas e predadores.”
“Hoje, os nossos filhos interagem com algumas das tecnologias mais sofisticadas alguma vez criadas. E não foram criadas a pensar no bem-estar e no desenvolvimento infantil. As plataformas são concebidas para captar a atenção. Os algoritmos aprendem com o nosso comportamento. Exploram isso para nos fazer clicar, reagir e continuar a fazer scroll no ecrã. E, com demasiada frequência, estas características viciantes são apenas um plano de negócios. O objetivo é manter as crianças online e rentabilizar a sua atenção”, declarou Ursula von der Leyen.
“Com o nosso ato legislativo “EU KIDS”, garantimos que os nossos filhos possam usufruir dos seus direitos online – aprender, permanecer conectados e explorar. Oferecemos também aos pais as ferramentas necessárias para acompanharem as crianças e navegarem num mundo digital seguro. Tudo isto mantendo pressão elevada sobre as plataformas, uma vez que estas têm de provar que os seus serviços não são prejudiciais”, afirmou Henna Virkkunen, Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.
