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Governo lança versão eletrónica renovada do guia ‘Tenho uma criança’. O guia disponível online esclarece sobre os direitos das grávidas trabalhadoras, licenças parentais, apoios financeiros, plano de vacinação ou sobre o registo da criança.

Aplicação móvel, Lexionário ou Dicionário Jurídico e maior acessibilidade ao Diário da República Eletrónico são três novas das ferramentas para auxiliar o cidadão no acesso à legislação.

Fundo de 50 milhões de euros de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual foi aprovado pelo Governo. O objetivo é captar para Portugal filmagens de produtores internacionais e apoiar a produção cinematográfica e audiovisual.

Um SIMPLEX jurídico permitiu, de uma só vez, revogar diplomas legais de 1975-1980 que já estavam ultrapassados, por falta de força jurídica, por caducidade ou perda de objeto. Governo revogou 1.449 decretos-lei e a Assembleia vai faze-lo para 821.

Relatório da Sexta Missão de Monitorização Pós-Programa do FMI a Portugal, realizado nos finais de 2017, e agora divulgado, indica que o país apresenta uma evolução positiva em crescimento económico e no emprego, mas deixa avisos.

Governo aprovou um novo regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior, os Politécnicos poderem dar doutoramentos, novo estatuto de Estudante Internacional e o reconhecimento de graus académicos por instituições do ensino superior estrangeiras.

Agência de Investigação e Inovação Biomédica é criada pelo Governo envolvendo um investimento de 15 milhões de euros até 2023. A agência compreende uma parceria entre o setor do estado, FCT e o Infarmed, e o setor privado Health Cluster e Apifarma.

Governo pretende atingir 3% de investimento do PIB em Investigação e Desenvolvimento até 2030, os 60% dos jovens de 20 anos no ensino superior, e 50% do PIB em exportações até à 2025, e lança Lei da Ciência para mudar o ensino superior.

Renovar a carta de condução, emissão de certidões, registo criminal, ou informações sobre prestações sociais são alguns dos serviços disponíveis no ‘Espaço Cidadão Móvel’. Cinco viaturas iniciam viagem pelo país para fornecer localmente os serviços.

Governo estabeleceu protocolos com Santa Casa Misericórdia de Lisboa, e as Juntas de Freguesia de Benfica, Misericórdia e Santo António, para que estas possam mediar serviços de digitais, existentes nos Espaços Cidadão, orientados para os mais idosos.