Os Estados Unidos da América impuseram novas e abrangentes sanções contra o Tribunal Penal Internacional (TPI) em 9 de outubro, depois de sanções já impostas em 2025. Para Leila Sadat, professora titular da Cátedra James Carr de Direito Penal Internacional na Universidade de Washington em St. Louis, considera as sanções ilegais e que as mesmas ameaçam a liberdade académica, limitam as oportunidades para estudantes de direito e dificultam o interação de académicos com instituições jurídicas internacionais.
A especialista em Direito Penal Internacional, da Universidade de Washington em St. Louis, está entre um grupo de professores de direito, académicos e profissionais que apresentaram um parecer de amicus curiae (amigo do tribunal), em um caso federal que contesta as sanções impostas ao TPI através de uma ordem executiva emitida pelo presidente Donald Trump em fevereiro de 2025.
A ordem executiva autorizou sanções contra indivíduos e organizações associados a certas investigações do TPI e proíbe a prestação de “serviços a, ou em benefício de” pessoas designadas, sujeitas a sanções civis e criminais.
Como Leila Sadat afirmou as restrições têm consequências que vão muito além dos que são diretamente visados. Pois, “o regime de sanções atinge o cerne da liberdade académica dos amici curiae (amigos do tribunal) ao restringir sua capacidade de interagir com instituições jurídicas internacionais, lecionar sobre direito internacional, colaborar com especialistas das Nações Unidas e funcionários do TPI, incluindo quaisquer pessoas ou entidades designadas, e preparar efetivamente alunos para carreiras jurídicas que possam envolver o direito internacional”.
Amici (amigos) refere-se a terceiros que não são partes em um processo judicial, como organizações ou especialistas, que oferecem informações, conhecimento especializado ou perspetivas para ajudar os juízes a tomar decisões.
Leila Sadat atuou como conselheira especial em crimes contra a humanidade para dois procuradores do TPI, Fatou Bensouda e Karim AA Khan, de 2013 a 2023, e publicou extensivamente sobre direito penal internacional.
A especialista em Direito Penal Internacional, que ajudava frequentemente estudantes a conseguirem vagas no TPI, deixou de o poder fazer por causa das sanções. E encerrou um projeto de investigação sobre crimes contra a humanidade que conduzia para o gabinete do procurador do TPI depois das sanções.
Para Leila Sadat as atuais restrições podem afetar uma geração de estudantes de direito, limitando o acesso a instituições jurídicas internacionais e oportunidades de carreira, e afirmou: “Os académicos das faculdades de direito dos Estados Unidos não podem manifestar-se sem correr o risco de sofrer sanções do governo americano”.
As consequências da situação é a de que estudantes passarão a estar “menos preparados para participar da ordem jurídica internacional” e “menos capacitados para ocupar cargos governamentais que exigem conhecimento em direito internacional”.
As restrições impedem que académicos convidem funcionários do TPI para palestras nas faculdades de direito, de colaborem com pessoas e entidades designadas em publicações académicas, supervisionem estudos de estudantes envolvendo processos do TPI e participem de outras instituições jurídicas internacionais.
“Nós (amici) argumentamos que, além do prejuízo que as sanções infligem aos interesses dos Estados Unidos, elas são inconstitucionais porque atingem o cerne das liberdades da Primeira Emenda, das quais todos os americanos desfrutam, e em particular, aquelas ligadas ao ensino, à investigação e à educação”, disse Leila Sadat.
